Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais — Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta — ACCESS 2025
Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta
- Código
- gp047294
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente
Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,que define competências privativas do Município,assinale a alternativa CORRETA:
- ACompete ao Município elaborar o Plano Diretor deDesenvolvimento Integral como atribuição exclusivade responsabilidade interestadual.
- BA criação e organização de Distritos dependemexclusivamente de lei federal, não sendo necessáriasobservações à legislação municipal e estadual.
- CÉ competência municipal suplementar a legislaçãofederal e estadual quando necessário, atendendo àspeculiaridades locais.
- DCabe ao Município legislar prioritariamente sobrematérias de interesse regional, desde queautorizadas pelo Estado.