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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais — Legislação do Município de Divino — ACCESS 2025

Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Divino
Código
gp047295
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Rodeiro - MG
Ano
2025
Cargo
Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente
De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do MunicípioRodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidorapública gestante inclui:
  1. AA concessão automática de licença remuneradaantes do início da gestação.
  2. BA possibilidade de adequação ou mudançatemporária das funções quando houver comprovaçãode prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.
  3. CA redução obrigatória da carga horária semanal,independentemente da atividade desempenhada.
  4. DA transferência definitiva da servidora para outrocargo público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A possibilidade de adequação ou mudança temporária das funções quando houver comprovação de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.

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