Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais — Legislação do Município de Divino — ACCESS 2025
Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Divino
- Código
- gp047300
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Fonoaudiólogo
Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiurecentemente o processo de adoção de uma criança. Aocomunicar formalmente o fato ao setor de RecursosHumanos, questionou se teria direito a licençaremunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município deRodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidoraé:
- AAna terá direito à licença remunerada nas mesmascondições e prazos da licença-maternidade,conforme previsto na legislação civil.
- BAna terá direito a uma licença não remunerada, cujoperíodo será definido pelo chefe imediato.
- CAna não tem direito à licença, pois a legislaçãoconcede esse benefício apenas às servidorasgestantes.
- DAna terá direito à licença remunerada, porém comprazo inferior ao da licença-maternidade, por setratar de adoção.