Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais — Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta — ACCESS 2025
Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta
- Código
- gp047312
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,analise as afirmativas a seguir: I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos,subvencioná-los ou criar relações de dependência oualiança com entidades religiosas, salvo a colaboração deinteresse público prevista em lei.II.O Município não pode recusar fé aos documentospúblicos, devendo reconhecê-los como válidos eeficazes.III.É permitido ao Município criar distinções entrebrasileiros, desde que fundamentadas em critériosadministrativos e de gestão pública. IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ouauxiliar, com recursos públicos, propagandapolítico-partidária ou atos estranhos à Administração.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas a afirmativa IV está correta.
- BApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas I e III estão corretas.