Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais — Legislação do Município de Perdizes — ACCESS 2025
Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Perdizes
- Código
- gp047314
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Supervisor Pedagógico
Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiurecentemente o processo de adoção de uma criança. Aocomunicar formalmente o fato ao setor de RecursosHumanos, questionou se teria direito a licençaremunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la. Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município deRodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidoraé:
- AAna terá direito à licença remunerada, porém comprazo inferior ao da licença-maternidade, por setratar de adoção.
- BAna não tem direito à licença, pois a legislaçãoconcede esse benefício apenas às servidorasgestantes.
- CAna terá direito a uma licença não remunerada, cujoperíodo será definido pelo chefe imediato.
- DAna terá direito à licença remunerada nas mesmascondições e prazos da licença-maternidade,conforme previsto na legislação civil.