Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais — Legislação do Município de Divino — ACCESS 2025
Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Divino
- Código
- gp047315
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Monitor de Escola
Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,que define competências privativas do Município,assinale a alternativa CORRETA:
- ACabe ao Município legislar prioritariamente sobrematérias de interesse regional, desde queautorizadas pelo Estado.
- BCompete ao Município elaborar o Plano Diretor deDesenvolvimento Integral como atribuição exclusivade responsabilidade interestadual.
- CA criação e organização de Distritos dependemexclusivamente de lei federal, não sendo necessáriasobservações à legislação municipal e estadual.
- DÉ competência municipal suplementar a legislaçãofederal e estadual quando necessário, atendendo àspeculiaridades locais.