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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais — Legislação do Município de Divino — ACCESS 2025

Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Divino
Código
gp047316
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Rodeiro - MG
Ano
2025
Cargo
Monitor de Escola
De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do MunicípioRodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidorapública gestante inclui:
  1. AA transferência definitiva da servidora para outrocargo público.
  2. BA concessão automática de licença remuneradaantes do início da gestação.
  3. CA redução obrigatória da carga horária semanal,independentemente da atividade desempenhada.
  4. DA possibilidade de adequação ou mudançatemporária das funções quando houver comprovaçãode prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A possibilidade de adequação ou mudança temporária das funções quando houver comprovação de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.

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