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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais — Legislação do Município de Lima Duarte — ACCESS 2025

Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Lima Duarte
Código
gp047318
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Rodeiro - MG
Ano
2025
Cargo
Assistente Social
De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do MunicípioRodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidorapública gestante inclui:
  1. AA possibilidade de adequação ou mudançatemporária das funções quando houver comprovaçãode prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.
  2. BA redução obrigatória da carga horária semanal,independentemente da atividade desempenhada.
  3. CA concessão automática de licença remuneradaantes do início da gestação.
  4. DA transferência definitiva da servidora para outrocargo público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A possibilidade de adequação ou mudança temporária das funções quando houver comprovação de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.

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