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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
gp047329
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Cargo
Secretário Auxiliar - Anápolis
Acerca das matérias regulamentadas pelas Resoluções 07/2018 e 09/2018 do Colégio de Procuradoresde Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:
  1. ANotícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial ou judicial contendo a narrativade conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membrosdo Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais. Notícia de fato é qualquerdemanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições dasrespectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se comotal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos,representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.
  2. BNa hipótese de notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público deverá observaras normas específicas do Conselho Nacional do Ministério Público, do Colégio de Procuradores deJustiça e da legislação vigente. Todos os autos extrajudiciais deverão preferencialmente observar asdefinições das tabelas unificadas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
  3. CA notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgãode execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias. No referido prazo,o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares prescindíveis para deliberarsobre a instauração do procedimento adequado, sendo vedada a expedição de requisições.
  4. DNo caso de arquivamento de notícia de fato, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberárecurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado dasrespectivas razões. A cientificação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, podendotambém ser efetivada por carta com aviso de recebimento, notificação pessoal ou, na hipótese de nãolocalização, por publicação no Diário Oficial do Ministério Público – DOMP. A cientificação é facultativano caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — No caso de arquivamento de notícia de fato, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões. A cientificação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento, notificação pessoal ou, na hipótese de não localização, por publicação no Diário Oficial do Ministério Público – DOMP. A cientificação é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

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