Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047330
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Anápolis
Acerca das matérias regulamentadas pelas Resoluções 07/2018 e 09/2018 do CPJ/MPGO, assinale aalternativa incorreta:
- AO inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instauradopara apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuaishomogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentesàs funções institucionais do Ministério Público. O inquérito civil não é condição de procedibilidade parao ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demaismedidas de sua atribuição própria.
- BO procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de naturezaadministrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindocomo meio formador do convencimento jurídico penal. O procedimento investigatório criminal não écondição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não excluia possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da AdministraçãoPública.
- CNo âmbito da instrução do inquérito civil: as requisições ou notificações destinadas a instruir inquéritocivil que tiverem como destinatários o Presidente da República, o Vice-Presidente da República,Governador do Estado, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Ministro de Estado, Ministrode Tribunais Superiores, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional doMinistério Público, Conselheiro dos Tribunais de Contas, Desembargador e chefe de missãodiplomática de caráter permanente serão encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias úteis peloProcurador-Geral de Justiça, não cabendo a este valoração do contido no expediente, podendo deixarde remetê-las quando não forem atendidos os requisitos legais ou não empregado o tratamentoprotocolar devido ao destinatário, caso em que será o presidente da investigação comunicado para apossível retificação.
- DO procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta por membros doMinistério Público com atribuição criminal, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial,com a anuência do Promotor Natural quando necessária, cabendo a presidência àquele indicado naportaria de instauração; poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal por meiode atuação conjunta entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e de outros países.