Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047331
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Anápolis
Assinale a alternativa correta:
- AAo Procurador-Geral de Justiça compete integrar, como membro nato, e presidir o Colégio deProcuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso; darposse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
- BCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes,que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro doMinistério Público; destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suasatribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiçaou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.
- CAo Conselho Superior do Ministério Público compete indicar ao Procurador-Geral de Justiça, atravésde formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação; propor, visando ointeresse público, a disponibilidade e a remoção compulsória de membros do Ministério Público.
- DCompete ao Colégio de Procuradores decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidadepara escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça eCorregedor-Geral do Ministério Público; conferir posse e exercício, na primeira quinzena do mês dedezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.