Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047337
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Morrinhos
Compete, conforme apregoa o art. 18, da Lei Complementar Estadual nº 25/98, ao Colégio de Procuradoresjulgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão:
- Aque destitua da função o Corregedor-Geral de Justiça;
- Bque afaste o membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;
- Cproferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;
- Dque autorize o membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria deJustiça, justificadamente, por até 05 (cinco) dias por semestre.