Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047338
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Morrinhos
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a deliberação sobre remoção, permuta,reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade compete:
- Aao Corregedor-Geral do Ministério Público.
- Bao Conselho Superior do Ministério Público.
- Cao Procurador-Geral de Justiça.
- Dao Colégio de Procuradores de Justiça.