Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047339
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Morrinhos
Nos termos do art. 60, inciso VIII, da Lei Complementar nº 25/98, compete aos Centros de Apoio apresentarao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para:
- Aimpetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como proporoutras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.
- Bedição trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público.
- Cedição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do MinistérioPúblico.
- Dalinhamento dos projetos de capacitação e aprimoramento dos integrantes do Ministério Público àsdiretrizes institucionais previamente definidos.