Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- gp047341
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Morrinhos
Com base na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintesassertivas: I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.II – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independênciafuncional. III - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou aassunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, excetose previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
- AApenas o item II está correto.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DOs itens I, II e III estão corretos.