Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047342
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Morrinhos
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição do ProcuradorGeral de Justiça:
- APropor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dosmembros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes dosistema remuneratório
- BPraticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do MinistérioPúblico
- CDesignar, mediante escolha do Conselho Superior do Ministério Público, os membros da Comissão deConcurso e seus substitutos e arbitrar-lhes gratificação pelos serviços prestados durante o certame
- DConferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do ConselhoSuperior do Ministério Público.