Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047343
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Morrinhos
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorretaquanto ao procedimento de escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça:
- AO Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50(cinqüenta) dias antes da data prevista para a eleição.
- BA Comissão Eleitoral compor-se-á de 5 (cinco) membros escolhidos pelo Conselho Superior, excluídosos que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo da carreira,competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dossufrágios e proclamação do resultado.
- CSerão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso deempate, será incluído o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estadode Goiás e, por fim, o mais idoso, sucessivamente.
- DCaso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15(quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente nocargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.