Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047344
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Morrinhos
Sobre a destituição do Procurador-Geral de Justiça, conforme disposições da Lei Complementar Estadualnº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas: I - O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta daAssembléia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada comreclusão, em decisão judicial transitada em julgado.II - A representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça deverá ser formulada ao Colégio deProcuradores de Justiça por, no mínimo 1/3 (um terço) de seus integrantes ou 1/5 (um quinto) dos membrosdo Ministério Público em atividade. III - Admitida a representação de destituição do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradoresde Justiça, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, constituirá, em votação secreta,comissão processante integrada por 3 (três) Procuradores de Justiça e presidida pelo Corregedor-Geraldo Ministério Público.
- AApenas o item I está correto.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DOs itens I, II e III estão corretos.