Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047345
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Morrinhos
Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa efinanceira, cabendo-lhe, especialmente e exemplificativamente os atos abaixo elencados, exceto:
- AElaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.
- BEscolher o Procurador-Geral de Justiça, em eleição realizada pela classe, que formará lista tríplice comos nomes mais votados, encaminhando-a em seguida para deliberação do Colégio de Procuradores.
- CEditar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira ede serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seusservidores.
- DPropor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bemcomo a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.