Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047347
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Morrinhos
A respeito da atuação do Ministério Público em investigação criminal, assinale a alternativa correta:
- AA investigação criminal é ato privativo da Polícia Judiciária, ou seja, Polícia Civil ou Polícia Federal,sendo vedado ao Ministério Público investigar fato criminal diretamente, admitindo-se apenas a práticade atos investigatórios complementares e posteriores à investigação anterior já existente, promovidapela Polícia Judiciária.
- BAo Ministério Público é conferido poder investigatório em relação a fatos criminais, contudo, inexisteprocedimento próprio previsto para o desempenho desta função na legislação federal ou emregulamentos internos do Ministério Público do Estado de Goiás, ao que, na prática, as investigaçõesocorrem em “procedimentos administrativos”, que se distinguem dos casos criminais já judicializados,que tramitam em “processos judiciais”.
- CA investigação criminal é ato privativo da Polícia Judiciária, ou seja, Polícia Civil ou Polícia Federal, e,excepcionalmente, também é autorizada à Polícia Militar, por meio do serviço reservado de inteligênciada Polícia Militar, também vulgarmente conhecida por P2, sendo vedado ao Ministério Públicoinvestigar fato criminal diretamente, admitindo-se apenas a prática de atos investigatórioscomplementares e posteriores à investigação anterior já existente, promovida pela Polícia Judiciária oupela Polícia Militar.
- DAo Ministério Público é conferido poder investigatório em relação a fatos criminais, além disso, existeprocedimento extrajudicial próprio regulado pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPúblico do Estado de Goiás, designado procedimento investigatório criminal.