Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047348
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Morrinhos
Assinale a alternativa correta:
- AO inquérito civil público somente poderá ser instaurado mediante provocação de qualquer do povo,sendo vedado ao Promotor de Justiça instaurar investigações cíveis de ofício.
- BO procedimento administrativo, quando arquivado por decisão do Promotor de Justiça, deve sersubmetido a avaliação posterior do Conselho Superior do Ministério Público, a quem incumbehomologar ou não o arquivamento.
- CRessalvados os casos excepcionais previstos no ato regulamentar, a cientificação do arquivamento danotícia de fato à pessoa que trouxe a notícia ao Ministério Público é facultativa.
- DA promoção de arquivamento decorrente da celebração de termo de ajustamento de conduta obriga,em consequência, a instauração de procedimento administrativo voltado ao acompanhamento documprimento das cláusulas do ajuste firmado.