Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047352
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Morrinhos
Acerca do Compromisso de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta nos termos daResolução do CPJ nº 09/2018:
- ACelebrado ajustamento de conduta que englobe integralmente o objeto do procedimento investigatório,deverá o membro do Ministério Público efetivar a correspondente promoção de arquivamento,submetendo-a à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, contadoda efetiva assinatura do compromisso.
- BO termo de compromisso deverá ser elaborado em pelo menos duas vias, devidamente assinadas erubricadas pelo secretário dos autos e pelo compromissário, devendo uma das vias instruirprocedimento administrativo regularmente instaurado para o acompanhamento de fiscalização documprimento das obrigações acordadas, juntando-se cópia autenticada dos documentoscomprobatórios da qualidade e representatividade legal do compromissário.
- CQuando o compromissário for pessoa física, o compromisso de ajustamento de conduta poderá serfirmado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, desde quepúblico.
- DO compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autosde inquérito civil ou de procedimento preparatório, ou no curso da ação judicial, devendo conterobrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado peloórgão do Ministério Público e pelo compromissário.