Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — Instituto UniFil 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- gp047372
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Contador
A Deliberação nº 281/2017, do Tribunal de Contas doEstado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o SistemaIntegrado de Gestão Fiscal – SIGFIS, instrumentoinformatizado de remessa de informações a serobrigatoriamente utilizado por seus jurisdicionados.Acerca deste normativo, assinale a alternativacorreta.
- AIntegram o sistema os módulos Cadastro, Orçamento,Informes Mensais e Lei de Responsabilidade Fiscal.
- BO SIGFIS aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo,Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao MinistérioPúblico, mas não às autarquias municipais.
- CA simples recepção das informações e dados incluídosno SIGFIS pressupõe validação da regularidade dos atosda administração.
- DPara fins da Deliberação nº 281/2017, considera-segestor de unidade o Contador legalmente inscrito nocadastro do Conselho Federal de Contabilidade.