Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — Fundação CETREDE 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- gp047373
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor
A União repassou recursos para o município X no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a construção de uma escolapública. O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pela realização de auditoria na obra, após 2 (dois) meses do inícioda execução. Em relação à competência do TCU, nesta situação, é correto afirmar que:
- Ao Tribunal pode instalar tomada de contas especial a partir de fiscalização da Controladoria Geral da União no local,carecendo de competência para instalação própria do procedimento.
- Ba empresa privada contratada para a execução da obra da escola se inclui entre os responsáveis pela regular aplicação dosrecursos repassados.
- Co prefeito do Município “X”, mesmo na condição de ordenador de despesa, não figura dentre as autoridades passíveis deresponsabilização, visto caracterizar-se como agente político.
- Dem nenhuma hipótese, o auditor da prefeitura do Município “X” pode ser responsabilizado pelo TCU, visto não seenquadrar como agente na execução da obra.