Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — ASSEGE 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- gp047376
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade
A Câmara Municipal de Cruz das Almas é o PoderLegislativo do Município, composto de Vereadoreseleitos na forma da legislação vigente. O Plenário é oórgão deliberativo da Câmara constituindo-se doconjunto de Vereadores em exercício, em local, formae número legal para delibera. São atribuições doplenário, exceto:
- AElaborar, com a participação do Poder Judiciário,as leis municipais.
- BVotar o orçamento anual, a lei de diretrizesorçamentárias e o plano plurianual.
- CLegislar sobre tributos e estabelecer critériosgerais para a fixação dos preços dos serviçosmunicipais.
- DAutorizar a abertura de créditos suplementares eespeciais, bem como, aprovar os créditosextraordinários.
- EAutorizar a obtenção de empréstimos eoperações de créditos, bem como, a forma e osmeios de pagamento.