Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — ASSEGE 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- gp047377
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade
De acordo o Regimento interno da Câmara Municipalde Cruz das Almas, no que diz respeito aoOrçamento, analise os itens abaixo:I- Recebida do Prefeito a proposta orçamentária,dentro do prazo e na forma legal, o Presidentedará conhecimento ao Plenário na primeirasessão subsequente e mandará distribuir cópiasda mesma aos Vereadores enviando à Comissãode Finanças e Orçamento, para recebimento deemendas nos 08(oito) dias seguintes. II- A Comissão de Finanças e Orçamentopronunciar-se-á em 20(vinte) dias, sobre oprojeto e as emendas, observado o disposto naLei Orgânica do Município, findo os quais com ousem parecer, a matéria será incluída como itemúnico da Ordem do Dia da primeira sessãodesimpedida. III- Na primeira discussão, poderão os Vereadoresmanifestar-se no prazo regimental, sobre oprojeto e as emendas, assegurando-se apreferência, ao relator do parecer da Comissãode Finanças e Orçamento e aos autores dasemendas, no uso da palavra. IV-Se forem aprovadas as emendas, dentro de05(cinco) dias a matéria retornará à Comissão deFinanças e Orçamento para incorporação ao texto,no prazo de 08(oito) dias, sendo em seguidareincluída imediatamente no Ordem do Dia parasegunda discussão e votação do texto definitivo,dispensada a fase de redação final. Está correto o que se afirma em:
- AI, II E III apenas.
- BI, III E IV apenas
- CII, III E IV apenas.
- DII E III apenas.
- EI, II, III E IV.