Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — ASSEGE 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- gp047378
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria
A Câmara Municipal de Cruz das Almas tem funçõesinstitucional, legislativa, fiscalizadora,administrativa, de assessoramento, além de outraspermitidas em lei e reguladas no seu RegimentoInterno. No que diz respeito a estas funções, analiseos itens abaixo: I- A função institucional é exercida pelo ato deposse dos Vereadores, do Prefeito e do VicePrefeito, da extinção de seus mandatos, daconvocação de suplentes e da comunicação àJustiça Eleitoral da existência de vagas a serempreenchidas.II- A função legislativa é exercida dentro doprocesso legislativo por meio de emendas à LeiOrgânica, leis complementares, leis ordinárias,leis delegadas, resoluções e decretos legislativossobre matérias de competência do Município.III- A função fiscalizadora é exercida pela apreciaçãodo parecer prévio do Tribunal de Contas sobreas contas do Município e pelo julgamento doPrefeito e dos Vereadores por infrações políticoadministrativas.IV- A função administrativa é exercida apenas noâmbito da Secretaria da Câmara, restrita à suaorganização interna, ao seu pessoal, aos seusserviços auxiliares e aos Vereadores. Da análise dos itens que discorre sobre as funçõesda Câmara Municipal é correto que se afirma em:
- AI, III E IV apenas.
- BII, III E IV apenas.
- CIII E IV apenas.
- DI, II E IV apenas.
- EI, II, III E IV.