Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão — ASSEGE 2022
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
- Código
- gp047379
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria
Os serviços administrativos da Câmara Municipal deCruz das Almas, reger-se-ão por RegulamentoInterno próprio, aprovado pelo Plenário e serãodirigidos pela Mesa, que expedirá as normas ouinstruções complementares necessárias. Sobre osserviços administrativos da Câmara e o seuRegulamento Interno é incorreto afirmar:
- ACaberá ao 1° Secretário supervisionar os serviçosadministrativos e fazer observar o RegulamentoInterno.
- BO Regulamento Interno obedecerá ao disposto naLei Orgânica do Município e ao seguinte princípio:centralização e agilização de procedimentosadministrativos.
- CO Regulamento Interno obedecerá o disposto naLei Orgânica do Município e ao seguinte princípio:orientação da política de recursos humanos daCasa, no sentido de que as atividadesadministrativas e legislativas, sejam executadaspor integrantes do quadro de pessoal da Câmara,adequados às suas peculiaridades, e que tenhamsido recrutados mediante concurso público deprovas ou de provas e títulos, ressalvados oscargos em Comissão, de livre nomeação eexoneração, que deverão observar os preceitosestabelecidos na Constituição Federal.
- DAdoção de política de valorização de recursoshumanos, através de programas permanentes decapacitação, treinamento, desenvolvimento,reciclagem e avaliação profissional e da instituiçãodo sistema de carreira.
- EAs reclamações sobre irregularidades nos serviçosadministrativos, deverão ser encaminhadasdiretamente à Mesa da Câmara, para asprovidências necessárias.