Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAFIPA 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- gp047394
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Guarda Municipal
Durante uma operação de rotina, a Guarda Municipal de uma cidade abordou um indivíduo queportava uma arma de fogo sem registro e sem autorização. Ao ser questionado, o indivíduo alegou queestava com a arma para defesa pessoal e que não sabia que era necessário ter autorização para portá-la. Com base na Lei Federal n.º 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Estatuto do Desarmamento permite que todos os guardas municipais portem arma de fogo, dentro oufora do horário de serviço.
- BA posse de arma de fogo em residência ou no local de trabalho, desde que seja de propriedade dopossuidor, é legal, mesmo sem registro ou autorização específica.
- CO porte de arma de fogo para defesa pessoal é permitido a qualquer cidadão, desde que a pessoa sejamaior de 18 anos e demonstre interesse em possuir uma arma e habilidades para atirar.
- DO porte de arma de fogo para defesa pessoal é permitido desde que a arma esteja registrada em nomede qualquer membro da família do portador.
- EO porte de arma de fogo é permitido apenas para pessoas que possuam autorização legal eregistro, sendo o porte ilegal de arma um crime punido com reclusão, conforme previstono Estatuto do Desarmamento.