Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNDATEC 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- gp047496
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- FUMSSAR - RS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ea coisa julgada. Reputa-se ato jurídico perfeito o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possaexercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecidainalterável, a arbítrio de outrem.
- BPara qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
- CA sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou odesaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
- DAs organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações,obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
- EEm qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo osde mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação deinteressados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.