Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — FUNDATEC 2024
Direito CivilPessoa Jurídica
- Código
- gp047497
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- FUMSSAR - RS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, à luz do disposto noCódigo Civil, Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA.
- AEm caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pelaconfusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhecouber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relaçõesde obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoajurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
- BPara os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é transferência de ativos ou de passivossem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.
- CEntende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou doadministrador ou vice-versa.
- DA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput desteartigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
- ENão constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividadeeconômica específica da pessoa jurídica.