Legislação dos Municípios do Estado do Paraná · FAFIPA · 2024 | Questão sqc-gp047518

Legislação dos Municípios do Estado do ParanáLegislação do Município de Cascavel

Código: gp047518
Banca: FAFIPA
Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR
Ano: 2024

Cargo: Guarda Municipal

A Lei municipal 2.215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicosmunicipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel-PR, prevê em seuartigo 1º que: "esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município deCascavel, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no Art. 39, da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil e, disciplina sua vida funcional junto à administração". Desta forma, de acordocom o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento, posse e vacância doscargos, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale aalternativa com a sequência CORRETA. ( )No impedimento temporário do ocupante de cargo efetivo, ou excepcionalmente, em comissão, serádesignado um substituto, mediante Portaria.( )Não poderá ser nomeado para cargo público municipal, independentemente da aprovação emconcurso público, aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ideológica, ou crime cometido contra a ecologia, contra administração públicaou a defesa nacional. ( )A reintegração é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação emprocesso, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. ( )O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício de cargo público.

AV-V-F-F.
BF-F-F-V.
CV-V-F-V.
DV-F-V-F.
EF-F-V-V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V-V-F-V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Municipal 2.215/1991 – Provimento, Posse e Vacância (Cascavel)

Gabarito: letra C (V-V-F-V). A primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras; a terceira é falsa, pois confunde reintegração com reversão; a quarta é verdadeira. Portanto, a sequência correta é V-V-F-V, que corresponde à alternativa C.

Item	Afirmativa	Julgamento (V/F)	Fundamento
I	No impedimento temporário do ocupante de cargo efetivo, ou excepcionalmente, em comissão, será designado um substituto, mediante Portaria.	V	A substituição temporária por portaria é procedimento padrão nos regimes jurídicos municipais.
II	Não poderá ser nomeado para cargo público condenado por crimes como furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ideológica, crimes contra a ecologia, administração pública ou defesa nacional, mesmo que aprovado em concurso.	V	A condenação criminal definitiva é requisito negativo para nomeação, conforme a lei municipal.
III	A reintegração é o reingresso do servidor aposentado ao serviço público, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.	F	O conceito descrito é de reversão; a reintegração refere-se ao reingresso por invalidação da demissão.
IV	Aproveitamento é o reingresso do servidor em disponibilidade em cargo compatível com sua habilitação.	V	Definição correta de aproveitamento, conforme a lei.

Item I — ✅ Verdadeiro

A substituição temporária do ocupante de cargo efetivo (e excepcionalmente em comissão) mediante portaria é procedimento padrão nos regimes jurídicos dos servidores públicos municipais. A portaria é o ato administrativo adequado para designar o substituto durante o impedimento. Logo, a afirmativa está correta.

Item II — ✅ Verdadeiro

A lei de regime jurídico municipal prevê requisitos negativos para a nomeação. Pessoas condenadas por crimes como furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ideológica, crimes contra a ecologia, administração pública ou defesa nacional, mesmo que aprovadas em concurso público, não podem ser nomeadas, pois a condenação criminal definitiva impede o provimento. A afirmativa está de acordo com a legislação aplicável.

Item III — ❌ Falso

A afirmativa descreve a reversão, não a reintegração. A reintegração é o reingresso do servidor estável ao cargo anterior em razão da invalidação da demissão. Já a reversão é o retorno do aposentado ao serviço quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. Logo, o conceito está trocado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o instituto da reintegração pela reversão, armadilha clássica em questões de provimento e vacância. Reintegração é para demissão; reversão é para aposentadoria.

Item IV — ✅ Verdadeiro

A definição de aproveitamento está correta: é o reingresso do servidor que estava em disponibilidade (em razão de extinção do cargo ou declaração de desnecessidade) em cargo compatível com sua habilitação.

Conclusão: Itens verdadeiros: I, II e IV. Falso: III. Sequência V-V-F-V → alternativa C.

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