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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Legislação do Município de Cascavel — FAFIPA 2024

Legislação dos Municípios do Estado do ParanáLegislação do Município de Cascavel
Código
gp047519
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2024
Cargo
Guarda Municipal
Sobre o que dispõe expressamente a Lei municipal 2.215/1991 acerca da responsabilidade e daspenalidades, é CORRETO afirmar que:
  1. Aa responsabilidade administrativa resultante de atos ou omissões praticadas no desempenho de cargosou funções exime o servidor da responsabilidade penal e do pagamento da indenização.
  2. Ba pena de suspensão, que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta média, oureincidência de infração a que foi aplicada a pena de advertência.
  3. Cnão se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infrações que sejamapreciadas num só processo, mas a autoridade competente poderá escolher entre as penas aque melhor atenda aos interesses da disciplina e dos serviços.
  4. Dprescreve na esfera administrativa em 1 (um) ano, contado da data da infração, quando a falta estiversujeita às penalidades de repreensão, multa ou suspensão disciplinar.
  5. Eprescreve na esfera administrativa em 5 (cinco) anos, contados da data da infração, quando a faltaestiver sujeita à pena de demissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infrações que sejam apreciadas num só processo, mas a autoridade competente poderá escolher entre as penas a que melhor atenda aos interesses da disciplina e dos serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade e penalidades - Lei Municipal de Cascavel

Gabarito: letra C. A afirmação de que não se aplica mais de uma pena disciplinar por infrações apreciadas no mesmo processo, com escolha pela autoridade, é correta. As demais alternativas contrariam dispositivo expresso da lei (para B) ou o princípio da independência das esferas (A) ou não encontram correspondência nos prazos prescricionais (D e E).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A responsabilidade administrativa não exclui a penal nem a civil; são independentes. O art. 289 da Lei 6.174/1970 (que serve de base) apenas define a administrativa, sem qualquer cláusula de exclusão. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 293, III da Lei 6.174/1970 estabelece que a suspensão (até 90 dias) é aplicada em caso de falta grave, não falta média, e a reincidência que dá causa é de repreensão, não de advertência. A alternativa troca os termos, configurando erro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz a regra de que, por infrações apuradas em um mesmo processo, cabe apenas uma pena disciplinar, cabendo à autoridade escolher a mais adequada ao interesse do serviço. Essa disposição é comum nos estatutos municipais e está em consonância com o princípio da proporcionalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo prescricional de 1 ano para penas de repreensão, multa ou suspensão não é o previsto na lei municipal (geralmente é maior). Como a lei não foi transcrita, a alternativa está em desacordo com o regime estatutário típico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prescrição de 5 anos para demissão é um prazo comum, mas a lei municipal de Cascavel pode ter prazo diverso. Sem o texto, não se pode afirmar.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de legislação municipal sem o texto expresso, busque identificar contradições com o regime jurídico padrão (estadual ou federal) e lembre-se de que a responsabilidade administrativa é independente.

Gabarito: letra C.

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