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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2018

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
gp047581
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2018
Cargo
Aluno Oficial - PM
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis doEstado de São Paulo (Lei no 10.261/68), o funcionário queadquirir materiais em desacordo com as disposições legais eregulamentares
  1. Adeverá indenizar o erário até o limite de seus vencimentos anuais, e será responsabilizado civil e criminalmentepelos seus atos.
  2. Brestituirá em dobro o valor dos prejuízos causados aopoder público, e responderá processo administrativo disciplinar, podendo sofrer a pena de demissão do serviçopúblico.
  3. Cresponderá pelos seus atos somente se houve efetivoprejuízo aos cofres públicos, devendo sua eventual responsabilidade ser apurada em processo criminal.
  4. Dterá que justificar a compra perante seu superior hierárquico, que poderá isentá-lo de pena se entender que ofuncionário não agiu com dolo ou culpa.
  5. Eserá responsabilizado pelo respectivo gasto, sem prejuízodas penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
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GabaritoE — será responsabilizado pelo respectivo gasto, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

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