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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Porto Alegre — Instituto Avalia 2025

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Porto Alegre
Código
gp047614
Banca
Instituto Avalia
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Cargo
Engenheiro Civil
De acordo com a Lei Complementar nº 133/1985, queestabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos doMunicípio de Porto Alegre/RS, funcionário é a pessoalegalmente investida em cargo público municipal. Emconsonância com o que dispõe esse Estatuto, são deveresdos funcionários, EXCETO
  1. Amanter coleção atualizada de leis, regulamentos e demaisnormas necessárias ao desempenho de suas atribuições.
  2. Bprovidenciar para que esteja sempre em dia, noassentamento individual, seu endereço residencial e suadeclaração de família.
  3. Cconstituir-se procurador de partes ou servir deintermediário perante qualquer órgão municipal, excetoquando se tratar de parente até o segundo grau oucônjuge.
  4. Datender preferencial e prontamente, entre outros, a pedidosde informações da Câmara Municipal.
  5. Esugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento deserviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parente até o segundo grau ou cônjuge.

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