Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Porto Alegre — Instituto Avalia 2025
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Porto Alegre
- Código
- gp047615
- Banca
- Instituto Avalia
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS prevê quesão poderes do município, independentes e harmônicosentre si, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada adelegação de atribuição entre os poderes. No que se refereà organização, à competência e às atribuições do PoderExecutivo, à luz do que dispõe a Lei Orgânica do Municípiode Porto Alegre/RS, assinale a alternativa correta.
- AO prefeito poderá licenciar-se para tratar de assunto deinteresse particular, com remuneração, por período de até90 dias por ano, mediante aprovação da CâmaraMunicipal.
- BCompete privativamente ao prefeito prestar, dentro de 60dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 30, asinformações solicitadas pela Câmara Municipal referentesaos negócios do município.
- CSubstituirá o prefeito, no caso de impedimento, esuceder-lhe-á, no de vaga, o vice-prefeito; no caso deimpedimento conjunto do prefeito e do vice-prefeito,assumirá o cargo o Procurador-Geral do município.
- DO prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de Lei desua iniciativa, caso em que deverão ser apreciados em 60dias, devendo a solicitação de urgência ser feita no iníciodo processo.
- EO Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelovice-prefeito, pelos secretários e diretores e os demaisresponsáveis pelos órgãos da administração direta eindireta, sendo assegurada a participação popular nasdecisões do Poder Executivo.