Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Santo Augusto — Instituto Avalia 2025
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Santo Augusto
- Código
- gp047616
- Banca
- Instituto Avalia
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS prevê queo transporte coletivo é serviço público de caráter essenciale deverá ser estruturado de acordo com os princípiosprevistos na lei. A respeito do transporte urbano e dotrânsito no município de Porto Alegre, de acordo com o queprevê a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativacorreta.
- AO transporte remunerado de passageiros, coletivo ouindividual, de qualquer natureza, é serviço público que nãoestá sujeito ao controle e à fiscalização dos órgãospróprios do município.
- BNem toda a alteração no transporte coletivo dentro doslimites do município – urbano, interurbano, interestadual eintermunicipal – dependerá de aprovação prévia do PoderExecutivo.
- CCargas de alto risco poderão ser transportadas na zonaurbana independentemente de vistoria e licença, desdeque observadas as necessárias medidas de segurança.
- DNa medida do possível, o município assegurará tarifa dotransporte compatível com o poder aquisitivo da populaçãoe com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dosistema.
- EEntre os princípios que regem a estruturação do transportecoletivo do município, está a integração entre os diferentesmeios de transporte e a implantação dos equipamentos deapoio.