Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Capão da Canoa — Instituto Avalia 2025
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Capão da Canoa
- Código
- gp047618
- Banca
- Instituto Avalia
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Engenheiro Civil
João é funcionário efetivo estável do município de PortoAlegre/RS e, durante o exercício de sua função, pelaprimeira vez, praticou ato doloso que, segundo a Lei,configura exercício irregular de suas atribuições. Com baseno caso apresentado, e à luz do que prevê a LeiComplementar nº 133/1985, que estabelece o Estatuto dosFuncionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS,assinale a alternativa correta.
- APela infração praticada, João poderá responder civil eadministrativamente, cumulativamente, mas nãopenalmente.
- BPor ser a primeira infração, independentemente de suanatureza e gravidade, João não poderá sofrer a aplicaçãoda pena de cassação de disponibilidade.
- CEm sendo aplicada a pena de suspensão a João, esta nãopoderá exceder 60 dias consecutivos e implicará a perdade todas as vantagens e direitos decorrentes do cargo.
- DConsiderando que a falta cometida por João não foiabandono do cargo ou ausências excessivas ao serviço,uma vez submetido a inquérito administrativo, João sópoderá ser exonerado, a pedido, depois da conclusão doprocesso, reconhecida sua inocência.
- EEm sendo João condenado às penas de suspensão oumulta, estas deverão ser aplicadas no prazo máximo detrês anos, contados da data do conhecimento do ato oufato por seu superior hierárquico, sob pena de prescrição,salvo hipóteses de suspensão desse prazo.