Questão de Direito Processual Penal — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto Avalia 2025
Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- gp047623
- Banca
- Instituto Avalia
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Engenheiro Civil
Segundo a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, todamulher, independentemente de classe, raça, etnia,orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ereligião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoahumana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades efacilidades para viver sem violência, preservar sua saúdefísica e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual esocial. Com base no que dispõe a Lei Maria da Penha,analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta ascorretas. I. Dentre as medidas protetivas de urgência que o juizpode deferir à vítima de violência doméstica, está aproibição temporária ao agressor de celebração deatos e contratos de compra, venda e locação depropriedade em comum, salvo expressa autorizaçãojudicial. II. Na inquirição de mulher em situação de violênciadoméstica e familiar, quando se tratar de crime contraa mulher, será garantido que, em nenhuma hipótese, amulher em situação de violência doméstica e familiar,familiares e testemunhas terão contato direto cominvestigados ou suspeitos e pessoas a elesrelacionadas. III. A mulher vítima de violência doméstica tem a opção depropor ação de divórcio ou de dissolução de uniãoestável perante o Juizado de Violência Doméstica eFamiliar contra a Mulher localizado no lugar do faro emse baseou a demanda, inclusive no se refere a partilhados bens. IV. Ao processo, ao julgamento e à execução das causascíveis e criminais decorrentes da prática de violênciadoméstica e familiar contra a mulher, aplicar-se-ão asnormas dos Códigos de Processo Penal e ProcessoCivil e da legislação específica relativa à criança, aoadolescente e ao idoso que não conflitarem com oestabelecido na Lei Maria da Penha.
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CII, III e IV apenas.
- DI, II e IV apenas.
- EI, II, III e IV.