Questão de Direito Processual Penal — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto Avalia 2025
Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- gp047624
- Banca
- Instituto Avalia
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei nº 11.340/2.006 (Maria da Penha) assegura àsmulheres as condições para o exercício efetivo dos direitosà vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, àcultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer,ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, aorespeito e à convivência familiar e comunitária. À luz dareferida legislação, em relação às medidas protetivas deurgência, assinale a alternativa correta.
- AAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidaspelo juiz, após manifestação do Ministério Público, arequerimento deste ou a pedido da ofendida.
- BEm qualquer fase do inquérito policial ou da instruçãocriminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretadapelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público oumediante representação da autoridade policial.
- CAs medidas protetivas de urgência serão aplicadas isoladaou cumulativamente e somente poderão ser substituídaspor outras de maior eficácia após o transcurso de 30 diasda concessão.
- DAs medidas protetivas de urgência serão concedidas,desde que haja tipificação penal da violência,independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível,da existência de inquérito policial ou do registro de boletimde ocorrência.
- EA ofendida deverá ser notificada dos atos processuaisrelativos ao agressor, exceto àqueles pertinentes aoingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação doadvogado constituído ou do defensor público.