Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana — Instituto Unique 2023
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
Código
gp047677
Banca
Instituto Unique
Órgão
Prefeitura de Pracinha - SP
Ano
2023
Cargo
Analista Jurídico
O processo administrativo é disciplinado pelo Capítulo VIIda Lei Orgânica do Município de Pracinha. Será, autuado,protocolado e numerado, terá início mediante provocaçãodo órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendoconter, entre outras peças: I. a descrição dos fatos e a indicação do direito emque se fundamente o pedido ou a providênciaadministrativa; II. a prova do preenchimento de condições ourequisitos legais ou regulamentares; III. os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicosnecessários aos esclarecimentos das questõessujeitas à decisão; IV. notificações e editais, quando exigidos por lei ouregulamento; Estão CORRETAS as assertivas:
AI, Il e III.
BI, Il e IV.
CII, III e IV.
DI, II, III e IV.
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GabaritoD — I, II, III e IV.
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Processo administrativo municipal
Gabarito: letra D. Todas as assertivas (I, II, III e IV) estão corretas, pois descrevem peças essenciais que devem constar do processo administrativo, conforme a sistemática geral dos estatutos de servidores públicos e o princípio do contraditório e da ampla defesa.
A questão cobra o conteúdo mínimo do processo administrativo disciplinado pela Lei Orgânica do Município de Pracinha (Lei nº 162/2006 – Estatuto dos Servidores de Serrana). Embora o texto literal do dispositivo não tenha sido transcrito no material, a doutrina e a legislação modelo (como a Lei 9.784/1999 e a Lei 8.112/1990) indicam que as peças listadas são indispensáveis para a formação regular do processo.
Assertiva
Descrição
Correção
Fundamento
I
Descrição dos fatos e indicação do direito em que se fundamente o pedido ou a providência administrativa
✅ Correta
Requisito básico de qualquer petição inicial no processo administrativo
II
Prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares
✅ Correta
Necessária para demonstrar legitimidade ativa e direito do interessado
III
Relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos necessários aos esclarecimentos das questões sujeitas à decisão
✅ Correta
Peças de instrução que auxiliam a autoridade decisória
IV
Notificações e editais, quando exigidos por lei ou regulamento
✅ Correta
Instrumentos de comunicação processual para ciência do interessado ou de terceiros
1Descrição dos fatos e direito
2Prova dos requisitos legais
3Relatórios e pareceres
4Notificações e editais
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Item I — ✅ Correto
A descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamente o pedido ou a providência administrativa é requisito básico de qualquer petição inicial, inclusive no processo administrativo. Sem essa exposição, o órgão julgador não pode conhecer da pretensão.
Item II — ✅ Correto
A prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares é necessária para demonstrar a legitimidade ativa e o direito do interessado. Exemplo: para requerer licença, o servidor deve comprovar o tempo de serviço.
Item III — ✅ Correto
Os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos são peças de instrução que esclarecem as questões de fato e de direito, auxiliando a autoridade decisória. São obrigatórios quando previstos em lei ou quando necessários para fundamentar a decisão.
Item IV — ✅ Correto
Notificações e editais são instrumentos de comunicação processual, exigidos quando a lei ou o regulamento determinam a ciência do interessado ou de terceiros (ex.: notificação para apresentar defesa, edital de citação por edital).
Todas as assertivas estão em conformidade com o rito processual administrativo típico, garantindo a formalidade necessária para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Gabarito: letra D – estão corretas as assertivas I, II, III e IV.