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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Taubaté — VUNESP 2023

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Taubaté
Código
gp047694
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2023
Cargo
Analista Técnico Judiciário
A Corregedoria Geral do Município deve realizar correiçõesem entidades da Administração direta e indireta. Considerando as disposições da Lei Complementar no 470/2021,do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.
  1. AA Corregedoria será chefiada pelo Procurador-Geraldo Município, cujo mandato de quatro anos pode serprorrogado por igual período.
  2. BAs correições visam avaliar a regularidade da açãoadministrativa pela ótica dos princípios da legalidadee da moralidade e, em razão de sua natureza, podemsubstituir a instauração de procedimentos disciplinares.
  3. CAs correições ordinárias são aquelas rotineiramenteprogramadas, determinadas pelo Prefeito Municipal,para combate a eventuais disfunções no serviço público municipal.
  4. DO Corregedor-Geral Municipal e seu suplente sãonomeados pelo Prefeito Municipal para mandato dequatro anos, vedada a prorrogação.
  5. EA função de Corregedor-Geral é de confiança, e seuocupante é nomeado pelo Prefeito Municipal, dentreos servidores com formação em Ciências Jurídicasque tenham mais de 10 anos de vínculo com a Administração Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Corregedor-Geral Municipal e seu suplente são nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de quatro anos, vedada a prorrogação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Municipal de Taubaté – Corregedoria Geral

Gabarito: letra D. Conforme a Lei Complementar nº 470/2021 de Taubaté, o Corregedor-Geral Municipal e seu suplente são nomeados pelo Prefeito para mandato de quatro anos, vedada a prorrogação. A alternativa D reproduz exatamente essa regra, sendo a única correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Corregedoria é chefiada pelo Procurador-Geral e que o mandato pode ser prorrogado. No entanto, a lei municipal prevê que o Corregedor-Geral é cargo distinto, com mandato de quatro anos vedada a prorrogação, o que torna a afirmação incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As correições visam avaliar a regularidade administrativa, mas não podem substituir a instauração de procedimentos disciplinares, pois são instrumentos de controle de natureza diversa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As correições ordinárias são programadas pela própria Corregedoria, e não determinadas pelo Prefeito Municipal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei Complementar nº 470/2021, o Corregedor-Geral Municipal e seu suplente são nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de quatro anos, vedada a prorrogação. É a única alternativa que está em conformidade com a lei municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a função seja de confiança, a lei não exige que o ocupante tenha formação em Ciências Jurídicas e mais de 10 anos de vínculo; ou exige requisitos diferentes.

Gabarito: letra D.

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