Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Blumenau — FURB 2021
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Blumenau
- Código
- gp047862
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Professor de Alemão
Por determinação de sua Lei Orgânica, o município deBlumenau deve organizar os sistemas de ensino,articulado com o sistema estadual, fixando-lhe asdiretrizes em lei e garantindo, entre outros:
- AO acesso do estudante aos ensinos médio esuperior.
- BO atendimento ao estudante no ensino fundamental,por meio de programas suplementares de materialdidático-escolar, transporte, alimentação eassistência à saúde, especialmente nas regiõescarentes urbanas e rurais.
- CO ensino fundamental gratuito, exceto para aquelesque não tiveram acesso na idade própria.
- DO ensino religioso, de matrícula obrigatória, queconstituirá disciplina dos horários normais dasescolas públicas de ensino fundamental.
- EO atendimento educacional especializado aosestudantes que não são pessoas com deficiência.