Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Blumenau — FURB 2021
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Blumenau
- Código
- gp047885
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Professor de Geografia
No Art. 5º da Lei Complementar nº 662, de 28 denovembro de 2007, que institui o Estatuto e o Plano deCarreira para os servidores do Magistério PúblicoMunicipal de Blumenau, processa-se que o MagistérioPúblico Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios ediretrizes, EXCETO:
- AO trabalho coletivo como forma de garantir o ProjetoPolítico-Pedagógico das unidades educacionais, nasua elaboração, cumprimento, constante avaliação eredimensionamento.
- BA consciência social e comprometimento com astransformações sócio-políticas educacionais e dasociedade em geral.
- CA garantia de condições para o acesso, permanência e sucesso dos educandos nas unidades municipaisde ensino.
- DA função econômica e hierárquica da escola públicamunicipal, dos Centros de Educação Infantil e dasdemais unidades educacionais mantidas pelamunicipalidade.
- EA participação efetiva na vida da comunidadeescolar, assegurando a crescente melhoria do ensinoministrado nas unidades educacionais do Município.