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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Blumenau — FURB 2021

Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Blumenau
Código
gp047886
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2021
Cargo
Professor de Geografia
A Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de2007, institui O Estatuto e o Plano de Carreira para osservidores do Magistério Público Municipal de Blumenau.No Art. 4º: Para os efeitos do Estatuto dos servidores doMagistério Público Municipal, consideram-seProfissionais do Magistério da Educação:
  1. ADocentes, profissionais que oferecem suportepedagógico direto ao exercício da docência,incluindo-se direção, administração escolar,planejamento, inspeção, supervisão, orientaçãoeducacional e coordenação pedagógica.
  2. BPessoas jurídicas legalmente investidas em cargopúblico de provimento efetivo ou de provimento emcomissão.
  3. CServidores públicos, terceirizados, com denominaçãoprópria, número certo e vencimento pago peloscofres públicos.
  4. DAqueles declarados em lei de livre nomeação eexoneração, destinando-se apenas às atribuições dedireção, chefia e assessoramento.
  5. EAqueles que se escalonam em padrões devencimento para acesso privativo de seus titulares.
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GabaritoA — Docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

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