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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Blumenau — FURB 2021

Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Blumenau
Código
gp047898
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2021
Cargo
Professor de Educação Física - Paradesporto Escolar
Por determinação de sua Lei Orgânica, o município deBlumenau deve organizar os sistemas de ensino,articulado com o sistema estadual, fixando-lhe asdiretrizes em lei e garantindo, entre outros:
  1. AO ensino religioso, de matrícula obrigatória, queconstituirá disciplina dos horários normais dasescolas públicas de ensino fundamental.
  2. BO acesso do estudante aos ensinos médio esuperior.
  3. CO ensino fundamental gratuito, exceto para aquelesque não tiveram acesso na idade própria.
  4. DO atendimento educacional especializado aosestudantes que não são pessoas com deficiência.
  5. EO atendimento ao estudante no ensino fundamental,por meio de programas suplementares de materialdidático-escolar, transporte, alimentação eassistência à saúde, especialmente nas regiõescarentes urbanas e rurais.
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GabaritoE — O atendimento ao estudante no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, especialmente nas regiões carentes urbanas e rurais.

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