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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2023

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
gp048208
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Ano
2023
Cargo
Servente de Escola
De acordo com a Lei Maria da Penha, no âmbito das relações domésticas efamiliares, serão desenvolvidas, pelo poder público, políticas que visem garantir:
  1. AA continuidade da descriminação.
  2. BO ferimento de direitos.
  3. CA violação da liberdade individual.
  4. DOs direitos humanos das mulheres.
  5. EAs restrições sofridas.
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GabaritoD — Os direitos humanos das mulheres.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Políticas Públicas

Gabarito: Letra D. A Lei Maria da Penha determina que o poder público desenvolva políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 3º, §1º). As demais alternativas contrariam frontalmente esse objetivo.

O art. 3º, §1º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece:

Art. 3, §1Lei-11340

Art. 3º, §1º — "O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as políticas visam a continuidade da descriminação. A lei busca exatamente o oposto: combater a discriminação contra a mulher.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Ferimento de direitos" é antagônico ao propósito da lei, que é assegurar e proteger direitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Violação da liberdade individual" também é contrária ao texto legal, que garante a liberdade da mulher (art. 3º, caput).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o comando do art. 3º, §1º: garantir os direitos humanos das mulheres.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Restrições sofridas" não é o objeto das políticas; a lei visa eliminar restrições e violações.

PEGA ESSA DICA!

Questão de literalidade. Memorize o art. 3º, §1º da Lei Maria da Penha, que aparece com frequência em provas como a resposta direta sobre o objetivo das políticas públicas.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra D.

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