Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2023
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
gp048208
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Ano
2023
Cargo
Servente de Escola
De acordo com a Lei Maria da Penha, no âmbito das relações domésticas efamiliares, serão desenvolvidas, pelo poder público, políticas que visem garantir:
AA continuidade da descriminação.
BO ferimento de direitos.
CA violação da liberdade individual.
DOs direitos humanos das mulheres.
EAs restrições sofridas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Os direitos humanos das mulheres.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha — Políticas Públicas
Gabarito: Letra D. A Lei Maria da Penha determina que o poder público desenvolva políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 3º, §1º). As demais alternativas contrariam frontalmente esse objetivo.
O art. 3º, §1º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece:
Art. 3, §1Lei-11340
Art. 3º, §1º — "O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as políticas visam a continuidade da descriminação. A lei busca exatamente o oposto: combater a discriminação contra a mulher.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Ferimento de direitos" é antagônico ao propósito da lei, que é assegurar e proteger direitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Violação da liberdade individual" também é contrária ao texto legal, que garante a liberdade da mulher (art. 3º, caput).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o comando do art. 3º, §1º: garantir os direitos humanos das mulheres.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Restrições sofridas" não é o objeto das políticas; a lei visa eliminar restrições e violações.
PEGA ESSA DICA!
Questão de literalidade. Memorize o art. 3º, §1º da Lei Maria da Penha, que aparece com frequência em provas como a resposta direta sobre o objetivo das políticas públicas.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)