Lei Maria da Penha — Ações articuladas dos entes federativos
Gabarito: letra E (I, II e III). A política pública de que trata a Lei Maria da Penha é implementada por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei 11.340/2006. Todos os itens (Municípios, Estado e União) estão, portanto, corretos.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo de abertura do sistema de políticas públicas da lei, que expressamente determina a atuação conjunta dos três níveis federativos listados (além do Distrito Federal). A banca testa se o candidato sabe que a lei não atribui a responsabilidade a um único ente, mas sim a todos de forma articulada.
Art. 8Lei-11340
Art. 8º — "A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: [...]"
Item I — ✅ Correto
Os Municípios integram expressamente o rol de entes responsáveis pela política pública, devendo articular ações no âmbito local.
Item II — ✅ Correto
O Estado (unidade federativa) é mencionado no caput do art. 8º como parte do conjunto articulado de ações.
Item III — ✅ Correto
A União também está no caput do art. 8º, sendo responsável por sua parcela de atuação na política de enfrentamento à violência doméstica.
Todos os itens estão corretos, razão pela qual a alternativa E (I, II e III) é o gabarito.
Gabarito: letra E.