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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2023

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
gp048209
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Ano
2023
Cargo
Contador
Com referência na Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violênciadoméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações:I. Dos Municípios.II. Do Estado.III. Da União.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Ações articuladas dos entes federativos

Gabarito: letra E (I, II e III). A política pública de que trata a Lei Maria da Penha é implementada por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei 11.340/2006. Todos os itens (Municípios, Estado e União) estão, portanto, corretos.

A questão exige o conhecimento literal do dispositivo de abertura do sistema de políticas públicas da lei, que expressamente determina a atuação conjunta dos três níveis federativos listados (além do Distrito Federal). A banca testa se o candidato sabe que a lei não atribui a responsabilidade a um único ente, mas sim a todos de forma articulada.

Art. 8Lei-11340

Art. 8º — "A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: [...]"

Item I — ✅ Correto

Os Municípios integram expressamente o rol de entes responsáveis pela política pública, devendo articular ações no âmbito local.

Item II — ✅ Correto

O Estado (unidade federativa) é mencionado no caput do art. 8º como parte do conjunto articulado de ações.

Item III — ✅ Correto

A União também está no caput do art. 8º, sendo responsável por sua parcela de atuação na política de enfrentamento à violência doméstica.

Todos os itens estão corretos, razão pela qual a alternativa E (I, II e III) é o gabarito.

Gabarito: letra E.

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