Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — ACCESS 2025
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- gp048234
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Arquiteto
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seucapítulo sobre a Política Urbana, a propriedade urbanacumpre sua função social quando atende às exigênciasfundamentais de ordenação da cidade expressas noplano diretor. Nos casos em que o solo urbano não foredificado, for subutilizado ou não utilizado, o PoderPúblico municipal pode, mediante lei específica paraárea incluída no plano diretor, exigir do proprietário oadequado aproveitamento. Caso o proprietáriodescumpra as etapas iniciais de parcelamento ouedificação compulsórios, a Constituição autoriza aaplicação sucessiva de sanções. Assinale a alternativaque indica corretamente a sanção subsequente àaplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, caso aobrigação de parcelar ou edificar ainda não tenha sidocumprida no prazo de cinco anos.
- ADesapropriação com pagamento em dinheiro, à vistae com prévia avaliação.
- BConfisco do imóvel sem indenização para fins dereforma agrária.
- CDesapropriação com pagamento mediante títulos dadívida pública.
- DArrecadação do imóvel por abandono e transferênciapara o patrimônio da União.