Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp048272
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bom Sucesso - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)estabelece diretrizes importantes para o tratamento dedados pessoais, incluindo regras sobre seu armazenamento.A legislação visa proteger os direitos fundamentais deliberdade e de privacidade, garantindo que os dados sejamutilizados de forma segura e ética. Sobre o armazenamento de dados pessoais sob a ótica daLGPD, analise as afirmativas a seguir. I. O armazenamento de dados pessoais deve serlimitado ao mínimo indispensável para a realizaçãode suas finalidades, evitando a retenção deinformações desnecessárias. II. A LGPD determina um prazo máximo e fixo parao armazenamento de todos os dados pessoais,independentemente da sua finalidade, obrigando aeliminação após a expiração deste período.III. O titular dos dados tem o direito de solicitara eliminação dos seus dados pessoais queestejam sendo tratados, exceto em situaçõesespecíficas, como cumprimento de obrigação legalou regulatória.Estão corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.